Termos de Uso da LumeraTec

1. Das partes, definições e aceite

CONTRATADA: 67.957.870 REBEKA BARBOSA COSCARELLI, inscrita no CNPJ sob nº 67.957.870/0001-24, com sede na Rua Alexandre Mathias Alves, nº 216, Bairro Nova Cintra, Belo Horizonte/MG, CEP 30516-340, e-mail contato@lumeratec.com, doravante denominada LumeraTec.

CLIENTE: pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza a Plataforma, diretamente ou por seus Usuários Autorizados, conforme plano, Proposta Comercial, Formulário de Pedido ou instrumento equivalente.

Plataforma é o software LumeraTec disponibilizado como serviço (SaaS). LumerAI são os recursos de inteligência artificial integrados à Plataforma. Dados do Cliente compreendem dados, arquivos, mensagens, contatos, documentos, credenciais de integração, registros, bases de conhecimento e demais conteúdos inseridos, recebidos ou gerados no contexto de uso do Cliente. Usuário Autorizado é a pessoa autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma. Terceiros Integrados são provedores de canais, infraestrutura, APIs, modelos de IA, pagamentos, telecomunicações, armazenamento e demais serviços externos conectados à Plataforma.

O aceite ocorre no primeiro destes eventos: criação da conta, aceite eletrônico destes Termos, contratação por proposta/formulário ou uso da Plataforma. A LumeraTec deve conservar evidências do aceite, incluindo versão dos Termos, data, hora, usuário e endereço IP, quando tecnicamente disponível.

Se o Cliente aceitar estes Termos em nome de pessoa jurídica, declara possuir poderes suficientes para vinculá-la. Caso não possua tais poderes, não deverá aceitar nem utilizar a Plataforma em nome dessa pessoa jurídica.

2. Objeto e licença de uso

A LumeraTec concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, revogável, intransferível e temporária para acessar a Plataforma conforme o plano contratado e estes Termos. A licença não transfere propriedade, código-fonte, marca, tecnologia ou qualquer direito intelectual da LumeraTec.

Funcionalidades, limites de uso, canais, volumes, usuários, créditos, integrações, nível de suporte, preço, implantação e serviços adicionais serão os previstos no plano, na Proposta Comercial ou no Formulário de Pedido. Em caso de conflito específico, prevalecerá o instrumento comercial quanto às condições comerciais expressamente negociadas.

Recursos em beta, prévia, laboratório ou disponibilizados sem custo adicional podem ser alterados, limitados ou descontinuados, desde que isso não reduza materialmente as funcionalidades essenciais já contratadas, salvo quando a alteração decorrer de exigência legal, de segurança ou de terceiro indispensável.

3. Conta, administradores e responsabilidades do Cliente

O Cliente deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, designar administradores autorizados e manter credenciais individuais e seguras. É vedado compartilhar senhas quando a Plataforma disponibilizar credenciais individualizadas.

O Cliente é responsável pela gestão das permissões de seus Usuários Autorizados e pelos atos praticados mediante credenciais válidas, ressalvados acessos decorrentes de falha comprovadamente imputável à LumeraTec.

O Cliente deverá comunicar imediatamente qualquer suspeita de comprometimento de conta, credencial ou integração e adotar as medidas de contenção sob seu controle, incluindo troca de senha, revogação de token ou bloqueio de usuário.

4. Uso permitido e condutas proibidas

A Plataforma poderá ser utilizada para atendimento, relacionamento, suporte, vendas, automação, campanhas, gestão operacional e outras finalidades lícitas compatíveis com o plano contratado. É proibido:

• violar legislação, direitos de terceiros, propriedade intelectual, privacidade, proteção de dados, defesa do consumidor, normas antispam ou políticas dos canais integrados;
• enviar, hospedar ou processar conteúdo ilícito, fraudulento, abusivo, discriminatório, ameaçador, malicioso ou destinado a causar dano;
• praticar engenharia reversa, descompilar, tentar obter código-fonte, contornar controles técnicos ou acessar áreas, contas ou dados sem autorização;
• coletar, enriquecer, compartilhar ou tratar dados pessoais sem base legal ou sem os deveres de transparência aplicáveis;
• promover disparos incompatíveis com políticas do canal, burlar opt-out, identidade do remetente, limites técnicos ou mecanismos de reputação;
• sobrecarregar, testar vulnerabilidades sem autorização, introduzir malware ou prejudicar a segurança, disponibilidade ou integridade da Plataforma.

A LumeraTec poderá adotar medidas proporcionais de prevenção e mitigação, inclusive limitar funcionalidades, bloquear integrações ou suspender temporariamente o uso quando houver risco técnico, jurídico, reputacional ou de segurança, observada a Seção 12.

5. Canais, campanhas e integrações

O Cliente é responsável por manter contas, permissões e credenciais válidas dos canais e integrações que conectar, inclusive WhatsApp/Meta, Instagram, Facebook, e-mail, SMS, APIs, ERPs e webhooks. A LumeraTec atua como camada tecnológica e não controla políticas, disponibilidade, aprovação de modelos, bloqueios ou tarifas de terceiros.

Em campanhas e mensagens ativas, o Cliente declara possuir base legal e consentimentos necessários, manter prova quando aplicável, respeitar opt-out, horários, conteúdo permitido e as políticas de cada canal. A LumeraTec poderá limitar, rejeitar, suspender ou remover integrações ou envios que apresentem risco técnico, jurídico, reputacional ou violação de política.

Credenciais de integração são armazenadas com controles de acesso e não são exibidas novamente em texto aberto após o salvamento. O Cliente deve revogá-las ou atualizá-las quando perder autorização de uso.

A LumeraTec não será responsável por indisponibilidade, limitação ou perda de funcionalidade causada por alteração, suspensão, bloqueio, descontinuação ou mudança de API de Terceiro Integrado. Quando uma mudança externa afetar materialmente recurso essencial, envidará esforços comercialmente razoáveis para adaptar, substituir ou comunicar alternativa, sem garantia de equivalência quando isso depender do terceiro.

Para WhatsApp, Meta e demais Terceiros Integrados, o Cliente é responsável pela titularidade ou autorização de uso da conta comercial, conta do WhatsApp Business, números de telefone, administradores, métodos de pagamento, permissões e credenciais. O Cliente deverá informar alterações que possam afetar a conexão.

Ativação, registro, migração, transferência, reconfiguração ou reautorização de número, conta comercial ou WhatsApp Business dependem de validações, políticas, prazos e decisões de terceiros. A LumeraTec poderá prestar apoio técnico razoável, mas não garante aprovação, prazo, continuidade de envio ou ausência de indisponibilidade quando o resultado depender do terceiro ou de providências do Cliente.

Salvo previsão expressa, a LumeraTec não fornece, compartilha, transfere, administra ou garante linha de crédito, faturamento mensal, método de pagamento ou condição comercial de Terceiro Integrado em nome do Cliente. A substituição de parceiro, método de pagamento ou linha de crédito poderá exigir novo cadastro, revalidação, transição ou suspensão temporária, sem responsabilidade da LumeraTec quando não tiver dado causa ao evento.

6. LumerAI e automações inteligentes

A LumerAI pode produzir sugestões, resumos, classificações, respostas, automações e chamadas de ferramentas a partir dos dados e instruções fornecidos. Esses resultados são probabilísticos e podem ser incompletos, incorretos ou inadequados ao contexto.

O Cliente deve configurar regras, integrações, transferências e automações com critério e manter supervisão humana proporcional ao impacto da decisão. Não é permitido usar a LumerAI para decisões exclusivamente automatizadas que produzam efeitos jurídicos relevantes sobre pessoas sem observar a legislação aplicável e controles adequados.

A LumeraTec não garante que uma resposta gerada por IA seja verdadeira, compatível, juridicamente adequada ou apropriada para uma operação específica. Antes de transmitir conteúdo crítico, o Cliente deve revisá-lo ou estabelecer mecanismos de aprovação compatíveis com o risco.

A LumeraTec poderá utilizar provedores externos de modelos, embeddings, processamento ou infraestrutura de IA como suboperadores, conforme o Anexo I. O tratamento será limitado ao necessário para a prestação do serviço e sujeito a obrigações compatíveis de segurança e confidencialidade.

Dados proprietários, documentos e bases de conhecimento do Cliente não serão utilizados pela LumeraTec para treinar modelos gerais destinados a outros clientes sem autorização específica. Quando houver provedor externo, a LumeraTec buscará modalidades que restrinjam o uso dos dados para treinamento geral, quando comercialmente disponível e tecnicamente compatível.

7. Dados do Cliente, privacidade e confidencialidade

O Cliente mantém a titularidade e os direitos que detenha sobre os Dados do Cliente e concede à LumeraTec autorização limitada para tratá-los na medida necessária à prestação, manutenção, segurança, suporte e evolução do serviço contratado, respeitada a legislação aplicável e as instruções documentadas do Cliente.

Em regra, o Cliente atua como controlador dos dados pessoais de seus contatos, consumidores, leads, colaboradores e usuários finais, e a LumeraTec atua como operadora quando tratar esses dados por conta do Cliente. A LumeraTec poderá atuar como controladora independente para dados estritamente relacionados à gestão da relação contratual, faturamento, prevenção a fraude, segurança, cumprimento legal e exercício regular de direitos.

O Cliente declara possuir base legal para inserir, importar, consultar, enviar e processar os Dados do Cliente, devendo cumprir os deveres de transparência e atender solicitações de titulares que lhe competirem.

Informações não públicas trocadas entre as Partes, incluindo Dados do Cliente, credenciais, configurações, documentação técnica e informações comerciais, serão confidenciais e usadas somente para as finalidades da relação contratual. A obrigação não alcança informação pública sem violação contratual, legitimamente conhecida, recebida licitamente de terceiro ou que deva ser revelada por lei ou ordem competente, hipótese em que, quando permitido, a outra Parte será previamente informada.

A Política de Privacidade e o Anexo I — Adendo de Tratamento de Dados integram estes Termos. O Anexo I prevalecerá em matéria específica de tratamento de dados pessoais por conta do Cliente.

8. Segurança da informação, backup e incidentes

A LumeraTec adotará medidas técnicas e administrativas adequadas ao risco e compatíveis com o estado da técnica, destinadas a proteger os Dados do Cliente contra acesso não autorizado e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou tratamento inadequado.

Entre as medidas aplicáveis poderão estar controles de acesso, menor privilégio, registros de eventos relevantes, segregação lógica, proteção de credenciais, criptografia em trânsito e em repouso quando aplicável, cópias de segurança, gestão de vulnerabilidades e resposta a incidentes.

Nenhum serviço conectado à internet é absolutamente imune a falhas ou incidentes. O Cliente deverá manter controles internos, autenticação, gestão de dispositivos, rotinas de exportação e cópias de informações críticas compatíveis com sua operação. Backups operacionais da LumeraTec não substituem a estratégia de continuidade do Cliente.

A LumeraTec comunicará ao Cliente, sem demora injustificada após tomar conhecimento, incidente de segurança confirmado que envolva Dados do Cliente e possa exigir avaliação ou providência do Cliente como controlador. A comunicação inicial poderá ser complementada à medida que informações confiáveis se tornem disponíveis.

Quando aplicável, a LumeraTec cooperará razoavelmente para que o Cliente cumpra obrigações legais de comunicação à ANPD e aos titulares. A decisão final caberá ao Cliente enquanto controlador, salvo quando a LumeraTec atuar como controladora ou houver obrigação legal direta diversa.

9. Exportação, retenção, devolução e exclusão de dados

Durante a vigência, o Cliente poderá exportar Dados do Cliente conforme as funcionalidades disponíveis no plano ou mediante solicitação de suporte tecnicamente viável.

Após o encerramento, desde que a conta não esteja suspensa por fraude, ordem legal ou risco de segurança, a LumeraTec disponibilizará oportunidade razoável de exportação por até 30 (trinta) dias, salvo prazo diverso previsto na Proposta Comercial.

Decorrido o prazo de exportação, a LumeraTec poderá excluir ou anonimizar os Dados do Cliente dos ambientes ativos, ressalvados dados cuja conservação seja necessária para obrigação legal, exercício de direitos, prevenção a fraude, segurança e cópias submetidas a ciclos técnicos de sobrescrita.

Cópias residuais em backup não serão restauradas para fins ordinários após o encerramento e serão eliminadas conforme o ciclo técnico de retenção aplicável, salvo obrigação legal ou necessidade de preservação decorrente de incidente, investigação ou litígio.

10. Disponibilidade, manutenção e suporte

A LumeraTec envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível. O nível de serviço, horários, prioridades e eventuais créditos são os do plano contratado ou de SLA específico. Manutenções programadas serão comunicadas quando razoavelmente possível; manutenções emergenciais podem ocorrer sem aviso prévio para preservar segurança ou estabilidade.

Indisponibilidades decorrentes de internet, equipamentos do Cliente, mau uso, canais ou APIs de terceiros, caso fortuito, força maior, atos de autoridade, ataques externos ou manutenção não controlada pela LumeraTec não contam como indisponibilidade da Plataforma para fins de SLA, salvo disposição expressa em contrário.

11. Planos, preços, pagamento, reajuste e tributos

Os valores, ciclo de cobrança, limites, tributos, reajustes e condições promocionais são os informados no ato da contratação, na Proposta Comercial ou no Formulário de Pedido. Valores recorrentes são devidos antecipadamente, salvo ajuste diverso.

Salvo previsão contratual diferente, a assinatura é renovada a cada ciclo enquanto estiver ativa. O cancelamento interrompe as próximas renovações e não gera reembolso proporcional de período já iniciado, exceto quando a lei ou instrumento comercial dispuser de outra forma. Planos com fidelidade, implantação ou serviços profissionais devem ter condições expressas e destacadas antes do aceite.

A LumeraTec poderá reajustar preços mediante comunicação prévia e observância da periodicidade e dos critérios informados na contratação. Alterações de preços de Terceiros Integrados, tarifas de mensageria, telecomunicações ou consumo variável poderão ser repassadas conforme previsto no plano ou na Proposta Comercial.

A inadimplência poderá acarretar encargos contratados, bloqueio de recursos, suspensão e, após notificação razoável, encerramento da conta, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

Valores, tarifas, impostos, créditos, cobranças por conversa, mensagens, chamadas, modelos, mídia, telecomunicações ou outros serviços cobrados diretamente por Terceiros Integrados não integram automaticamente o preço da Plataforma. O Cliente será responsável pelos meios de pagamento exigidos, salvo previsão comercial expressa em contrário.

12. Suspensão e rescisão

A LumeraTec poderá suspender total ou parcialmente o acesso quando houver inadimplência, uso proibido, risco relevante à segurança, ordem de autoridade, violação de política de canal ou necessidade urgente de proteção da Plataforma, do Cliente ou de terceiros.

Sempre que razoavelmente possível e compatível com o risco, informará o motivo da suspensão e a medida necessária para regularização. Em situações de risco imediato, a suspensão poderá ser preventiva e anterior à notificação.

Qualquer Parte poderá encerrar a contratação conforme o ciclo, prazo mínimo e condições comerciais aplicáveis. Permanecerão vigentes, por sua natureza, as disposições sobre pagamentos pendentes, confidencialidade, propriedade intelectual, proteção de dados, responsabilidade, foro e demais obrigações que devam sobreviver.

13. Propriedade intelectual e feedback

A LumeraTec e seus licenciantes detêm todos os direitos sobre a Plataforma, LumerAI, marcas, interfaces, documentação, códigos, modelos, integrações e evoluções. O Cliente mantém a titularidade de seus Dados do Cliente e concede à LumeraTec permissão limitada para tratá-los exclusivamente para operar, proteger, suportar e melhorar a prestação contratada, nos limites da legislação e da Política de Privacidade.

Sugestões e feedbacks podem ser utilizados pela LumeraTec sem obrigação de remuneração, desde que não revelem informações confidenciais do Cliente.

14. Responsabilidades e limitação de responsabilidade

Cada Parte responderá pelos danos diretos comprovadamente causados por descumprimento de obrigação contratual ou legal que lhe seja imputável, observados nexo causal, culpa quando exigível e as excludentes previstas em lei.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a LumeraTec não responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de receita, dano reputacional, interrupção de negócio ou decisões comerciais tomadas exclusivamente com base em conteúdo gerado por IA.

A LumeraTec não responderá por atos do Cliente, Usuários Autorizados ou Terceiros Integrados, dados inseridos pelo Cliente, bloqueios ou restrições de canais, ausência de backup próprio quando exigível ou uso em desacordo com estes Termos.

Quando houver responsabilidade comprovada da LumeraTec, sua responsabilidade agregada por danos diretos relacionados a um mesmo evento ou série de eventos conexos ficará limitada ao total efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato gerador.

As limitações não se aplicam quando proibidas por lei, nem afastam responsabilidade por dolo, fraude, violação intencional de confidencialidade, infração deliberada de propriedade intelectual ou outras hipóteses juridicamente ineficazes. Se a relação for de consumo, prevalecerão as normas cogentes de proteção do consumidor.

15. Compliance, ordem legal e cooperação

Cada Parte deverá cumprir a legislação aplicável à sua atuação, incluindo normas de proteção de dados, anticorrupção, propriedade intelectual e comunicações eletrônicas.

A LumeraTec poderá preservar ou fornecer dados quando obrigada por lei, ordem judicial ou autoridade competente, observados os limites da ordem e, quando permitido, comunicando o Cliente.

O Cliente não utilizará a Plataforma para ocultar identidade, origem de mensagens, finalidade ilícita, fraude ou prática destinada a burlar controles regulatórios ou de segurança.

16. Alterações dos Termos e comunicações

A LumeraTec poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias, de segurança, de produto ou de operação. Alterações relevantes que aumentem obrigações do Cliente ou reduzam materialmente seus direitos serão comunicadas por e-mail, pela Plataforma ou por outro meio razoável antes de entrarem em vigor, salvo quando a alteração imediata for necessária por lei ou segurança.

A versão vigente permanecerá publicada com indicação de data e versão. O uso continuado após a entrada em vigor representará aceite da versão atualizada quando legalmente válido.

Comunicações contratuais serão consideradas válidas quando enviadas aos contatos cadastrados pelo Cliente ou disponibilizadas na Plataforma. O Cliente deverá manter seus dados de contato atualizados.

17. Disposições finais e foro

Estes Termos, juntamente com a Proposta Comercial, Formulário de Pedido, Anexo I e demais documentos incorporados por referência, constituem o acordo entre as Partes sobre o objeto contratado.

A tolerância quanto ao descumprimento de obrigação não constituirá renúncia, novação ou alteração contratual. A nulidade de uma disposição não afetará as demais, que permanecerão válidas na máxima extensão permitida.

O Cliente não poderá ceder a contratação sem anuência prévia da LumeraTec, exceto em reorganização societária que não reduza sua capacidade de cumprimento. A LumeraTec poderá ceder o contrato em reorganização societária, sucessão empresarial ou operação envolvendo a Plataforma, preservadas substancialmente as obrigações assumidas.

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da CONTRATADA, com renúncia a qualquer outro, salvo competência legal obrigatória diversa, inclusive nas relações de consumo quando aplicável.

Contato contratual e de privacidade: contato@lumeratec.com.